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Legal
DEMANDAS LEGAIS
Nossos serviços abrangem desde a abertura até o encerramento de empresas em todo o Brasil. Oferecemos suporte na elaboração de documentos, comunicação com órgãos reguladores e obtenção de certidões necessárias para a conformidade fiscal. Além disso, auxiliamos na obtenção de alvarás, licenças e benefícios fiscais, sempre priorizando a conformidade legal.
Abaixo as demandas que oferecemos no Departamento:
- Assessoria completa para abertura, alteração e encerramento de empresas e filiais em todo o país.
- Elaboração, registro e comunicação à Receita Federal de atas, contratos e deliberações perante a JUCERJA.
- Manutenção e acompanhamento de certidões públicas necessárias.
- Atuação junto à Receita Federal para pesquisas, regularizações e cumprimento de obrigações fiscais.
- Emissão e gestão de prazos para certidões negativas de órgãos federais, estaduais, municipais, entre outros.
- Administração do SICAF, necessário para atuação junto ao governo.
- Acompanhamento mensal em órgãos como PROCON para identificar possíveis reclamações contra a empresa.
- Suporte na obtenção de alvarás junto à vigilância sanitária e prefeituras.
- Assessoria para obtenção de benefícios fiscais, incluindo isenções de IPTU, ITBI e outros tributos para pessoas físicas e jurídicas